1. Introdução à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

A LGPD é uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, focada na proteção dos dados pessoais dos indivíduos.

2. Princípios da LGPD

• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Livre acesso
• Qualidade dos Dados
• Transparência
• Segurança
• Prevenção
• Não Discriminação
• Responsabilização e Prestação de Contas

3. Direitos do Titular

• Confirmação do tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados
• Anonimização ou bloqueio
• Portabilidade de dados

4. Tratamento de Dados Sensíveis

Dados sensíveis precisam de consentimento específico e destacado pelo titular e são somente tratados para fins legítimos.

5. Agentes de Tratamento

• Controlador
• Operador
• Encarregado (DPO)

6. Bases Legais para Tratamento

• Consentimento
• Legítimo Interesse
• Execução de Contrato
• Obrigações Legais

7. Transferências Internacionais de Dados

Transferências internacionais de dados pessoais são permitidas, desde que garantam o mesmo nível de proteção de dados da LGPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é responsável por fiscalizar, elaborar diretrizes, impor multas e orientar a sociedade sobre a LGPD.

9. Penalidades e Sanções

Violações à LGPD podem resultar em advertências, multas, bloqueios e suspensões de tratamento de dados e exclusão de dados.

10. Implementação da LGPD nas Empresas

• Capacitação dos colaboradores
• Nomeação do Encarregado (DPO)
• Revisão de processos e políticas internas
• Implementação de segurança e privacidade por design

Agradecimentos 🎉

Obrigado por assistir a esta apresentação sobre a LGPD!

Não esqueça de proteger seus dados e lembre-se de sorrir! 😄